A Central do Cadastro Único, ligada à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, informa que os idosos e as famílias, as quais possuam pessoa com deficiência em seu núcleo familiar e que recebam o benefício da BPC/LOAS (Benefício da Prestação Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social), devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até dezembro de 2018. Caso não seja realizada a inscrição, o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) suspenderá o benefício de um salário mínimo.
A determinação é regulamentada pela Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 01/2017, de 03/01/2017, quanto aos idosos, e pela Instrução Operacional Conjunta SENARC/SNAS nº 24, de8 de março de 2017, que foi reeditada no último dia 3 de maio.
Serviço:
Inscrição de idosos e famílias com pessoas com deficiência, que recebem BPC/LOAS, no CadÚnico
Prazo: até dezembro de 2018
Informações: avenida Brigadeiro Faria Lima, 375, Cocaia – telefones: 2087-4251/4253/4262/4261/4290
Fonte PMG