O empresário Leôncio Castro foi condenado a pagar dez salários mínimos por descumprir norma estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) durante o show da cantora Marília Mendonça que ocorreu na Expoacre em 2016.
A decisão foi divulgada, nesta quinta-feira (18), pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).
Conforme a Justiça, após denúncia do Ministério Público do Estado (MP-AC), ficou constatado que o promotor de eventos não organizou a entrada exclusiva para a equipe dos agentes voluntários de proteção à Infância e da Juventude.
A entrada da equipe, de acordo com a denúncia, era necessária para que fosse possível a fiscalização da entrada de menores no show, bem como a conferência da documentação de quem entrava no local acompanhado de adolescentes.
Na sentença, o TJ afirmou que o empresário não apresentou contestação no prazo. “O empresário descumpriu o que estava disposto na Portaria nº 009/2016 deste Juízo, quando da realização do evento, o trabalho dos agentes de proteção foi inviabilizado por conta da não adoção de providências para o cumprimento da referida portaria”, concluiu o juiz.
Os dez salários mínimos, valor que chega a quase R$ 10 mil, devem ser recolhidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA).
O magistrado ressaltou que em caso de descumprimento das normas estabelecidas no ECA, a pessoa pode pagar multas. “Dependendo do tipo de infração relacionada ao ECA, inclusive, dá cadeia. Ou a pessoa responde administrativamente, civil ou penalmente”, declarou.
Fonte: G1