Na última sexta-feira(12) foi publicada, no Diario Oficial de Guarulhos, a Lei que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada aos funcionários lotados no Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), que até o dia 31 de dezembro do ano passado era responsável pelo abastecimento de Guarulhos; desde o dia 1º de janeiro, os serviços passaram a ser de responsabilidade da Sabesp, companhia do governo do estado de São Paulo.
De acordo com a nova lei, os funcionários que preencham os requisitos da lei e queiram se aposentar, terão 15 dias para adesão ao programa. O programa corresponde à indenização de 10% da remuneração mensal, para o cálculo do incentivo financeiro, por ano de efetivo exercício na administração pública municipal a serviço do Saae.
Quem não tem direito
Não poderão aderir ao incentivo aqueles que respondam à sindicância ou processo administrativo disciplinar cuja pena proposta seja a demissão por justa causa ou exoneração a bem do serviço público, e também quem responda a processo judicial ou esteja de licença por interesses particulares.
Cargos vagos
A lei ainda esclarece que estarão extintos os cargos vagos em decorrência da aposentadoria de seus ocupantes. Atualmente o quadro de pessoal do Saae é de 1.045 servidores, sendo 345 estatutários e 700 celetistas, destes aproximadamente 200 estão aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.