A cartilha tem como objetivo fornecer orientações básicas sobre o papel dos vereadores na fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais.
A Controladoria Geral da União (CGU) pretende compartilhar o seu conhecimento técnico sobre o controle da gestão pública, por meio da disseminação de tais informações, e assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo municipal.
Tudo isso com o objetivo de fomentar o controle da gestão dos recursos públicos, seja essa ação realizada por servidores públicos, por agentes políticos ou pelo próprio cidadão.
Ainda segundo a CGU, o vereador é um agente fundamental para que esse controle ocorra. É ele que está presente no dia-a-dia do município e que pode ser capaz de conhecer as reais demandas da população local e os problemas que impedem que as políticas públicas atinjam seus objetivos.
No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.
Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua
aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.
É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pela Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.
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