Regime Próprio para todos os servidores. Essa é a reivindicação de milhares de profissionais do magistério que não serão enquadrados no regime jurídico único, estabelecido pelo Projeto de Lei 3.693/2018, cuja finalidade é equiparar direitos e deveres de celetistas e estatutários da administração pública municipal. Deliberado na Sessão Extraordinária desta terça-feira, 4 de dezembro, o projeto deve ser analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara de Guarulhos e a previsão de votação é em fevereiro de 2019.
Dezenas de professores acompanharam a deliberação do PL e fizeram reivindicações contra o inciso III do Artigo 3º. O inciso impossibilita a transposição dos empregados que, na data da publicação da Lei, encontrem-se cumprindo o período de oito anos que antecedem a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social.
A categoria mais insatisfeita com a mudança é a dos docentes da rede municipal de ensino. O projeto desconsidera a proporcionalidade do regime especial de aposentadoria do magistério e o equipara ao regime geral de previdência. Por causa disso, todas as professoras com 17 anos ou mais de contribuição serão impedidas de transpor para o regime estatutário. Se o tempo de corte fosse proporcional, cairia para aproximadamente seis anos o limite que antecede a aposentadoria para transposição de professores.
Para a professora Natalina Ramos Nogueira, os que contribuíram mais serão os mais prejudicados. “O problema é manter dois docentes na mesma sala de aula ganhando salários diferentes pelo mesmo trabalho e com benefícios desiguais”, afirmou. Quem ingressar no novo regime vai ganhar um percentual a mais em função do adicional do quinquênio. Por exemplo, enquanto um grupo de professores celetistas com 20 anos de contribuição vai ganhar o salário base, o outro grupo de professores estatutários com 10 anos de contribuição vai ganhar 10% de adicional, mesmo tendo menor tempo de serviço em relação ao primeiro grupo. Nogueira estima que pelo menos 4 mil servidores estejam na mesma situação. “É uma injustiça; lutamos três anos por esse regime e fomos excluídas”, lamentou.
A regra não se aplica aos funcionários celetistas que não exercem o magistério. Para outras funções, o tempo de trabalho anterior à aposentadoria aceito para transposição será de 27 anos, no caso de homens e 22 anos, de mulheres.
Outra variável desconsiderada no projeto é a idade do trabalhador somada ao tempo de contribuição. Embora alguns profissionais já tenham contribuído o suficiente para se aposentar, eles não têm a idade mínima necessária de acordo com a fórmula 85/95 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os números representam a soma da idade e do tempo de contribuição de mulheres e homens, respectivamente.
Uma alternativa para resolver esse impasse e não prejudicar a categoria dos professores seria estabelecer a nota de corte para ingresso no novo regime em sentido contrário. Em vez de usar como base o tempo que falta para contribuir com o regime de previdência, basear-se no tempo que o servidor já contribuiu, pois é impossível analisar caso a caso a previsão de aposentadoria de cada servidor antes da transposição. Dessa forma, seriam enquadrados no regime estatutário mulheres com até 22 anos de contribuição e homens com até 27 anos, inclusive professores.
De acordo com o vereador Edmilson Souza (PT), o projeto não foi submetido à análise do Conselho do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais (Ipref) e existem alguns pontos que precisam ser esclarecidos no PL antes da aprovação da Lei. O parlamentar questionou, entre outras coisas, a possibilidade de um concurso para contratação de professores eventuais que substituam os docentes em dia de folga abonada e a expectativa de permanência dos celetistas aposentados que continuam trabalhando para atingir o limite de idade da previdência.
Segundo o líder de governo, Dr. Eduardo Carneiro (PSB), o prefeito está acessível para a discussão do projeto e a maior parte da classe trabalhadora o aprova. “O governo protocolou o PL para ser discutido amplamente e ser votado no ano que vem”, garantiu. Carneiro disse que o projeto é complexo e tem situações específicas que precisam ser estudadas. “Já avançamos, nenhum outro governo conseguiu trazer um projeto com tanta complexidade; agora temos 60 dias para discussão.”